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NOTÍCIAS

Novo quórum para destituição de sócio administrador e exclusão de sócio minoritário nas sociedades limitadas

Com texto publicado em 04.01.2019 no Diário Oficial da União, entrou em vigor a Lei nº 13.792/19, que inova ao alterar o quórum de deliberação nas sociedades limitadas para destituição…

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Brasil consolida Regulamento de Imposto de Renda após 17 anos

Foi publicada em 23.11.2018 no Diário Oficial da União a nova versão do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR”), através do Decreto nº 9.580/18, substituindo integralmente o regimento anterior em…

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