Nova lei de licitações entra em vigor (Lei nº 14.133/2021)
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (“Lei nº 14.133/2021”) foi sancionada pelo Presidente da República no dia 01.04.2021, e substitui o estabelecido na Lei de Licitações (“Lei nº 8.666/93”),…
Novo marco legal do saneamento básico (Projeto de Lei nº 4.162/2019)
Em sessão remota realizada na última quarta-feira (24.06.2020), o Senado Federal aprovou o novo marco legal do saneamento. O Projeto de Lei nº 4.162/2019 prorroga o prazo para o fim…
A não incidência do IRRF sobre remessas ao exterior destinadas a empresas sem EP no Brasil
Em recente decisão proferida nos autos do REsp 1.618.897-RJ, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu por bem afastar a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre…
Parcelamento de débitos tributários perante o Estado do Rio de Janeiro para empresas em recuperação judicial
A Lei nº 8.502/2019, publicada em 02.09.2019 na imprensa oficial fluminense, prevê o parcelamento de débitos tributários perante o Estado do Rio de Janeiro, garantindo condições especiais às empresas em…
Receita Federal do Brasil publica nova instrução sobre CNPJ/MF e estende prazo final para que entidades informem beneficiário final
No dia 28.12.2018, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa nº 1.863/2018 (“IN/RFB nº 1.863/2018”) que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ/MF”), bem como…
Capitais Brasileiros no Exterior: declaração anual ao Banco Central
A Resolução CMN nº 3.854/10 do Banco Central do Brasil determina que as pessoas físicas e jurídicas residentes fiscais, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuam bens e/ou direitos…