NOTICIAS
Fraccionamiento de deudas fiscales ante el Estado de Río de Janeiro para empresas en recuperación judicial
09.09.2019
La Ley n. 8.502/2019, publicada el 2 de septiembre de 2019 en la BOE de Río de Janeiro, establece el pago de deudas tributarias ante el Estado de Río de…
Brasil consolida el Reglamento de Impuesto sobre la renta después de 17 años
09.05.2019
Foi publicada em 23.11.2018 no Diário Oficial da União a nova versão do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR”), através do Decreto nº 9.580/18, substituindo integralmente o regimento anterior em…
Nuevo quórum para destitución de socio administrador y exclusión de socio minoritario en las sociedades limitadas
09.05.2019
Com texto publicado em 04.01.2019 no Diário Oficial da União, entrou em vigor a Lei nº 13.792/19, que inova ao alterar o quórum de deliberação nas sociedades limitadas para destituição…
Capitales Brasileños en el Exterior: declaración anual al Banco Central
09.05.2019
A Resolução CMN nº 3.854/10 do Banco Central do Brasil determina que as pessoas físicas e jurídicas residentes fiscais, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuam bens e/ou direitos…