Novo acordo entre Brasil e Emirados Árabes Unidos para evitar dupla tributação
No último dia 27.05.2021, foi publicado na imprensa oficial o Decreto nº 10.705/2021 que promulgou a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados…
STJ define critérios decadencias referentes ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
A Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recursos Repetitivos (Tema 1.048), definiu que o início da contagem do prazo decadencial para cobrança do Imposto…
Reforma da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005)
A Lei nº 14.112/2020 foi sancionada com vetos pela Presidência da República no dia 24.12.2020 e entrou em vigor no dia 23.01.2021, considerando o prazo de vacância de 30 (trinta)…
Receita Federal do Brasil publica nova instrução sobre CNPJ/MF e estende prazo final para que entidades informem beneficiário final
No dia 28.12.2018, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa nº 1.863/2018 (“IN/RFB nº 1.863/2018”) que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ/MF”), bem como…