Reforma da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005)
A Lei nº 14.112/2020 foi sancionada com vetos pela Presidência da República no dia 24.12.2020 e entrou em vigor no dia 23.01.2021, considerando o prazo de vacância de 30 (trinta)…
Receita Federal do Brasil publica nova instrução sobre CNPJ/MF e estende prazo final para que entidades informem beneficiário final
No dia 28.12.2018, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa nº 1.863/2018 (“IN/RFB nº 1.863/2018”) que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ/MF”), bem como…
A não incidência do IRRF sobre remessas ao exterior destinadas a empresas sem EP no Brasil
Em recente decisão proferida nos autos do REsp 1.618.897-RJ, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu por bem afastar a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre…
Impulso no ambiente de negócios no Brasil (“MP nº 1.040/2021”)
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.040/2021 (“MP nº 1.040/2021”) com o objetivo de implementar medidas de desburocratização para aumento da competitividade e modernização no ambiente de…