NOTICIAS
Nova lei de licitações entra em vigor (Lei nº 14.133/2021)
05.04.2021
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (“Lei nº 14.133/2021”) foi sancionada pelo Presidente da República no dia 01.04.2021, e substitui o estabelecido na Lei de Licitações (“Lei nº 8.666/93”),…
Novo marco legal do saneamento básico (Projeto de Lei nº 4.162/2019)
29.06.2020
Em sessão remota realizada na última quarta-feira (24.06.2020), o Senado Federal aprovou o novo marco legal do saneamento. O Projeto de Lei nº 4.162/2019 prorroga o prazo para o fim…
Fraccionamiento de deudas fiscales ante el Estado de Río de Janeiro para empresas en recuperación judicial
09.09.2019
La Ley n. 8.502/2019, publicada el 2 de septiembre de 2019 en la BOE de Río de Janeiro, establece el pago de deudas tributarias ante el Estado de Río de…
Brasil consolida el Reglamento de Impuesto sobre la renta después de 17 años
09.05.2019
Foi publicada em 23.11.2018 no Diário Oficial da União a nova versão do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR”), através do Decreto nº 9.580/18, substituindo integralmente o regimento anterior em…