Receita Federal do Brasil publica nova instrução sobre CNPJ/MF e estende prazo final para que entidades informem beneficiário final
No dia 28.12.2018, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa nº 1.863/2018 (“IN/RFB nº 1.863/2018”) que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ/MF”), bem como…
A não incidência do IRRF sobre remessas ao exterior destinadas a empresas sem EP no Brasil
Em recente decisão proferida nos autos do REsp 1.618.897-RJ, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu por bem afastar a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre…
Impulso no ambiente de negócios no Brasil (“MP nº 1.040/2021”)
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.040/2021 (“MP nº 1.040/2021”) com o objetivo de implementar medidas de desburocratização para aumento da competitividade e modernização no ambiente de…
Nova lei de licitações entra em vigor (Lei nº 14.133/2021)
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (“Lei nº 14.133/2021”) foi sancionada pelo Presidente da República no dia 01.04.2021, e substitui o estabelecido na Lei de Licitações (“Lei nº 8.666/93”),…