NEWS
New quorum for dismissal of managing partner and exclusion of minority shareholder in limited companies
09.05.2019
Com texto publicado em 04.01.2019 no Diário Oficial da União, entrou em vigor a Lei nº 13.792/19, que inova ao alterar o quórum de deliberação nas sociedades limitadas para destituição…
Brazilian Capitals Abroad: annual declaration to the Central Bank
09.05.2019
A Resolução CMN nº 3.854/10 do Banco Central do Brasil determina que as pessoas físicas e jurídicas residentes fiscais, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuam bens e/ou direitos…