Nova lei de licitações entra em vigor (Lei nº 14.133/2021)
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (“Lei nº 14.133/2021”) foi sancionada pelo Presidente da República no dia 01.04.2021, e substitui o estabelecido na Lei de Licitações (“Lei nº 8.666/93”),…
Novo marco legal do saneamento básico (Projeto de Lei nº 4.162/2019)
Em sessão remota realizada na última quarta-feira (24.06.2020), o Senado Federal aprovou o novo marco legal do saneamento. O Projeto de Lei nº 4.162/2019 prorroga o prazo para o fim…
Installment of tax debts before the State of Rio de Janeiro for companies in judicial restructuring
Law n. 8,502/2019, published on September 2, 1919 in the Rio de Janeiro official press, establishes the possibility to pay tax debts related to the State of Rio de Janeiro…
Brazil consolidates Income Tax Regulation after 17 years
Foi publicada em 23.11.2018 no Diário Oficial da União a nova versão do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR”), através do Decreto nº 9.580/18, substituindo integralmente o regimento anterior em…