A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (“Lei nº 14.133/2021”) foi sancionada pelo Presidente da República no dia 01.04.2021, e substitui o estabelecido na Lei de Licitações (“Lei nº 8.666/93”), Lei do Pregão (“Lei nº 10.520/2002”) e Lei do Regime…
Em sessão remota realizada na última quarta-feira (24.06.2020), o Senado Federal aprovou o novo marco legal do saneamento. O Projeto de Lei nº 4.162/2019 prorroga o prazo para o fim dos lixões, facilita a privatização de estatais do setor e…
Em recente decisão proferida nos autos do REsp 1.618.897-RJ, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu por bem afastar a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre remessas promovidas por empresa brasileira a prestador de serviços residente…
A Lei nº 8.502/2019, publicada em 02.09.2019 na imprensa oficial fluminense, prevê o parcelamento de débitos tributários perante o Estado do Rio de Janeiro, garantindo condições especiais às empresas em recuperação judicial, tais como descontos em multas e juros. De…
No dia 28.12.2018, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa nº 1.863/2018 (“IN/RFB nº 1.863/2018”) que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ/MF”), bem como revoga a Instrução Normativa nº 1.634/2016. As principais mudanças introduzidas…
A Resolução CMN nº 3.854/10 do Banco Central do Brasil determina que as pessoas físicas e jurídicas residentes fiscais, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuam bens e/ou direitos no exterior cujo valor total seja igual ou superior a…
Com texto publicado em 04.01.2019 no Diário Oficial da União, entrou em vigor a Lei nº 13.792/19, que inova ao alterar o quórum de deliberação nas sociedades limitadas para destituição do sócio administrador eleito e no procedimento de exclusão de…
Foi publicada em 23.11.2018 no Diário Oficial da União a nova versão do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR”), através do Decreto nº 9.580/18, substituindo integralmente o regimento anterior em vigor desde 1999 (Decreto Lei nº 3.000/99). Nesse contexto, com…