Decisão do STJ impede a exigência de caução para decretação de falência Por: Carolina Mattos / Karina Castro No julgamento do agravo em recurso especial nº 2.549.573, publicado em 04.06.2024 e transitado em julgado em 26.06.2024, o ministro relator…
Declaração ao Banco Central do Brasil de Capitais Brasileiros no Exterior - CBE/BACEN A declaração de Capitais Brasileiros no Exterior é uma exigência do Banco Central do Brasil para pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil que possuam ativos no…
Breve análise das alterações tributárias promovidas pela Lei nº 14.754/2023 Por: ERIKA RÜCKER e KARINA CASTRO Em 13.12.2023, foi publicada na imprensa oficial a Lei 14.754/2023, oriunda do Projeto de Lei nº 4.173/2023, que modifica a legislação referente à tributação…
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça ressaltam a importância da autonomia dos credores na elaboração do plano de recuperação judicial. A acertada abordagem permite maior efetividade no processo de recuperação, estimulando a participação ativa por parte dos credores no processo…
O processo que pode provocar um prejuízo de R$ 600 milhões ao Bradesco Nos meandros da Justiça brasileira há uma categoria rara de processos que, esquecidos no passado, de uma hora para outra renascem de forma surpreendente. É o caso…
No último dia 27.05.2021, foi publicado na imprensa oficial o Decreto nº 10.705/2021 que promulgou a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para eliminar a dupla tributação e para prevenir…
A Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recursos Repetitivos (Tema 1.048), definiu que o início da contagem do prazo decadencial para cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação…
A Lei nº 14.112/2020 foi sancionada com vetos pela Presidência da República no dia 24.12.2020 e entrou em vigor no dia 23.01.2021, considerando o prazo de vacância de 30 (trinta) dias contados da publicação na imprensa oficial, sem prejuízo da…
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.040/2021 (“MP nº 1.040/2021”) com o objetivo de implementar medidas de desburocratização para aumento da competitividade e modernização no ambiente de negócios no Brasil, dispondo sobre alterações a respeito de facilitação…
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (“Lei nº 14.133/2021”) foi sancionada pelo Presidente da República no dia 01.04.2021, e substitui o estabelecido na Lei de Licitações (“Lei nº 8.666/93”), Lei do Pregão (“Lei nº 10.520/2002”) e Lei do Regime…