GRUPO CALÇADA

4a Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro

Processo nº 0016281-57.2022.8.19.0001

Acesso ao processo judicial eletrônico: clique aqui.

Calçada Empreendimentos Imobiliários S.A.
SPE Abelardo Bueno Empreendimento Imobiliário Ltda.
SPE Américas 9000 – Empreendimento Imobiliário S.A.
SPE Ana Nery Empreendimento Imobiliário Ltda.
SPE Araguaia 826 – Empreendimento Imobiliário Ltda.
SPE Araguaia 994 Empreendimento Imobiliário Ltda.
SPE Aroazes – Empreendimento Imobiliário Ltda.
SPE Barra Bonita 3 – Empreendimento Imobiliário Ltda.
SPE Bispo – Empreendimento Imobiliário Ltda.
SPE Bom Pastor – Empreendimento Imobiliário S.A.
SPE Cândido Benício 466 – Empreendimento Imobiliário S.A.
Excellence Empreendimentos Imobiliários Ltda.
SPE Ferreira de Andrade Empreendimento Imobiliário Ltda.
SPE Gleba 8 – Empreendimento Imobiliário Ltda.
SPE Gleba 17 – Empreendimento Imobiliário Ltda.
SPE Grand Midas – Empreendimento Imobiliário Ltda.
SPE Guanumbi – Empreendimento Imobiliário Ltda.
Hotel Vogue Barra da Tijuca Ltda.
SPE Pau Ferro 1158 – Empreendimento Imobiliário Ltda.
SPE Península Park Empreendimento Imobiliário Ltda.
SPE Qualidade VI – Empreendimento Imobiliário Ltda.
SPE Reserva I – Empreendimento Imobiliário Ltda.
SPE Residencial Band – Empreendimento Imobiliário Ltda.
Sambucus Empreendimentos Ltda.
SPE Santa Cruz 4 Ltda.
SPE Silvia Pozzana – Empreendimento Imobiliário Ltda.
SPE Stadio Incorporadora e Construtora Ltda.

O procedimento de recuperação judicial da empresa Calçada Empreendimentos Imobiliários Ltda. – e outras 27 sociedades – restou requerido em 25.01.2022, o qual foi distribuído à 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro e autuado sob o nº 0016281-57.2022.8.19.0001, ressaltando-se que, em decisão proferida em 01.02.2022, o juízo competente deferiu o processamento da recuperação judicial.

A fase administrativa de verificação de créditos, prevista no artigo 7º da Lei nº 11.101/2005, encontra-se finalizada, de modo que a relação de credores elaborada pelo administrador judicial restou apresentada nos autos da recuperação judicial, e pode ser acessada nos links abaixo, ressaltando-se que o edital previsto no artigo 7º, §2º foi publicado na imprensa oficial em 10.08.2022.

Eventual discordância acerca da ausência de créditos ou da classificação legal e/ou valor daqueles listados pelo administrador judicial deverá ser objeto de procedimento judicial de habilitação/impugnação de crédito, conforme artigo 8º e seguintes da LFRE – autuado em separado e distribuído incidentalmente ao feito principal –, bem como que as informações e documentos analisados e utilizados na confecção da relação de credores se encontram à disposição de quaisquer interessados mediante requerimento aos e-mails calcada@rucker-longo.com e info-rio@rucker-longo.com.

O Plano de Recuperação Judicial restou apresentado de maneira tempestiva em 02.04.2022, e foi aditado às fls. 13.198/13.342 e fls. 13.589/13.748, que podem ser acessados abaixo. O edital contendo aviso aos credores acerca do recebimento do PRJ e fixando prazo para a apresentação de eventuais objeções, consoante artigo 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, restou publicado na imprensa oficial em 03.06.2022.

Diante da apresentação de objeções ao PRJ, a Assembleia Geral de Credores (“AGC”) restou convocada em modalidade eletrônica para os dias 9 (nove) de março de 2023 (1ª convocação) e 20 (vinte) de março de 2023 (2ª convocação), às 11 (onze) horas, com credenciamento a partir das 8 (oito) horas e até 10 (dez) horas, através da plataforma Assemblex, consoante edital de convocação que pode ser acessado abaixo.

Neste contexto, a AGC foi instalada em sua 2a convocação e teve sua continuidade suspensa por deliberação dos credores até o dia 16.06.2023, oportunidade na qual o PRJ restou aprovado na forma da lei, consoante ata que pode ser acessada mais abaixo.

Ato contínuo, a recuperação judicial foi concedida ao Grupo Calçada em decisão de 14.08.2023, e que também pode ser acessada nesta página.

– VIA ADMINISTRATIVA –
Divergência e habilitação de créditos

– Os credores das empresas em recuperação judicial que não se encontrem listados na relação de credores das devedoras (acima anexada) poderão solicitar a inclusão do seu crédito pela via administrativa, observado o procedimento previsto no artigo 7º da Lei nº 11.101/2005.

– A solicitação deverá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias contado da publicação do edital de deferimento do processamento da recuperação judicial, na forma de (i) divergência administrativa, para a hipótese de correção do valor ou classificação do crédito indicado inicialmente pelas recuperandas; e/ou (ii) habilitação de crédito, a fim de fazer constar na relação de credores eventuais créditos não incluídos inicialmente.

– Para fins de instrução de divergência de crédito e/ou de habilitação de novo crédito, o credor deverá apresentar junto ao pedido (i) qualificação completa – nome, endereço e documentos de identificação/atos constitutivos; (ii) valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial; (iii) descrição da origem do crédito e a classificação pretendida – trabalhista, garantia real, quirografário, ME/EPP ou extraconcursal -; e (iv) documentos comprobatórios do crédito que pretente fazer constar na relação de credores.

– As divergências de crédito e/ou habilitações de novos créditos devem ser apresentadas no e-mail calcada@rucker-longo.com, ou em formato físico, no escritório da administradora judicial.

– Após a análise das divergências de crédito e/ou das habilitações de crédito eventualmente apresentadas, bem como da escrituração contábil e demonstrações financeiras das sociedades em recuperação judicial, dentre outras informações, a administradora judicial apresentará a relação de credores prevista no §2º do artigo 7º da Lei nº 11.101/2005 nos autos do procedimento de recuperação judicial, a qual será publicada na imprensa oficial em forma de edital.

– Após este momento, a alteração da relação de credores somente se dará por meio de decisão do juízo em que se processa o pedido de recuperação judicial das empresas devedoras.

– Neste momento, o prazo para alteração administrativa da relação de credores se encontra encerrado.

– VIA JUDICIAL –
Habilitação e impugnação de créditos

– Uma vez finalizado o prazo de quinze (15) dias para a apresentação de divergências e habilitações de créditos diretamente à administradora judicial, o credor poderá requerer a habilitação judicial do crédito que deixou de ser incluído na relação de credores e/ou impugnar a legitimidade, importância ou a classificação de créditos relacionados na lista de credores elaborada pelo administrador judicial.

– O procedimento de habilitação de crédito e/ou impugnação de crédito deverá ser processado de forma judicial, pelo que deverá ser apresentado como incidente processual ao processo principal de recuperação judicial (distribuição por dependência).

– O credor deverá apresentar junto ao pedido (i) qualificação completa – nome, endereço e documentos de identificação/atos constitutivos; (ii) valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial; (iii) descrição da origem do crédito e a classificação pretendida – trabalhista, garantia real, quirografário ou ME/EPP -; e (iv) documentos comprobatórios do crédito que pretente fazer constar na relação de credores.

– Caso o pedido tenha por origem decisão judicial, deve-se apresentar ainda (i) via original de certidão de crédito; (ii) cópia da inicial da medida judicial que originou o crédito; (iii) cópia da decisão judicial junto com sua certidão de trânsito em julgado; e (iv) cópia de cálculos apresentados, bem como decisão de homologação.

– As sociedades devedoras devem apresentar seu Plano de Recuperação Judicial (“PRJ”) no prazo máximo de sessenta (60) dias – artigo 53 da Lei nº 11.101/2005 – contados da publicação da decisão judicial que deferiu o processamento da recuperação judicial. Neste documento, o devedor deve demonstrar as medidas que pretende adotar para superar sua crise financeira, bem como indicar as condições e formas de pagamento dos créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.

– Cumpridas as exigências legais, o juiz concederá a recuperação judicial às sociedades devedoras cujo PRJ não tenha sofrido objeção, ou tenha sido aprovado em sede de Assembleia Geral de Credores (“AGC”).

– Recorde-se que qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção do PRJ – artigo 55 da Lei nº 11.101/2005 – no prazo de trinta (30) dias contado da publicação (i) da relação de credores elaborada pelo administrador judicial; ou (ii) do edital contendo aviso aos credores a respeito do recebimento do plano de recuperação judicial. Nestes casos, o juiz convocará a AGC para deliberar sobre as condições de pagamento propostas, bem como sobre a sua aprovação, modificação ou rejeição, consoante o artigo 56, §1º da LFRE.

– O PRJ restou apresentado pelas Recuperandas tempestivamente às fls. 7.265/7.408 – e aditado às fls. 13.586/13.748 (2º aditamento) – dos autos principais da recuperação judicial, com a previsão das medidas para soerguimento e revitalização da empresa, notadamente quanto à reestruturação do passivo submetido aos efeitos deste procedimento, bem como outras disposições pertinentes para a implementação dos meios de reestruturação propostos.

– Quanto à reestruturação de sua dívida concursal, o Grupo Calçada apresenta proposta de pagamento das quatro classes de credores a partir da (i) concessão de prazos e condições especiais para o pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; (ii) dação em pagamento ou novação de dívidas; (iii) a venda parcial de ativos que integram seu ativo circulante ou não circulante; (iv) renegociação das obrigações trabalhistas ou do passivo trabalhistas; e (v) reestruturação societária do Grupo Calçada, entre outros meios de recuperação.

– Por último, há previsão na cláusula 4.5 do PRJ aditado às fls. 13.586/13.748 de incorporação de sociedades pela Calçada Empreendimentos Imobiliários S.A., notadamente a SPE Santa Cruz 4 Empreendimento Imobiliário Ltda. e SPE George Savalla Empreendimento Imobiliário Ltda.

– O PRJ apresentado pelo Grupo Calçada – e deliberado em AGC – pode ser acessado neste site.

– No caso de apresentação de objeção ao Plano de Recuperação Judicial das sociedades devedoras – artigo 55 da Lei nº 11.101/2005 –, será convocada Assembleia Geral de Credores (“AGC”) para deliberar sobre as condições de pagamento propostas, bem como sobre a sua aprovação, modificação ou rejeição, consoante o artigo 56, §1º da LFRE.

– A Assembleia Geral de Credores (“AGC”) do Grupo Calçada restou convocada em modalidade eletrônica para os dias 9 (nove) de março de 2023 (1ª convocação) e 20 (vinte) de março de 2023 (2ª convocação), às 11 (onze) horas, com credenciamento a partir das 8 (oito) horas e até 10 (dez) horas, através da plataforma Assemblex, consoante edital de convocação que pode ser acessado nesta página.

– O ato foi instalado em sua 2a convocação e teve sua continuidade suspensa por deliberação dos credores até o dia 16.06.2023, oportunidade na qual o PRJ restou aprovado pelos credores na forma da lei, consoante ata que pode ser acessada neste site.

– Inicialmente, deve-se frisar que a presente exposição tem como intuito auxiliar os credores na compreensão das condições de pagamento aprovadas em AGC, e que o texto original do PRJ deverá prevalecer em todos os casos.