Parcelamento de débitos tributários perante o Estado do Rio de Janeiro para empresas em recuperação judicial
A Lei nº 8.502/2019, publicada em 02.09.2019 na imprensa oficial fluminense, prevê o parcelamento de débitos tributários perante o Estado do Rio de Janeiro, garantindo condições especiais às empresas em…
Receita Federal do Brasil publica nova instrução sobre CNPJ/MF e estende prazo final para que entidades informem beneficiário final
No dia 28.12.2018, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa nº 1.863/2018 (“IN/RFB nº 1.863/2018”) que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ/MF”), bem como…
Capitais Brasileiros no Exterior: declaração anual ao Banco Central
A Resolução CMN nº 3.854/10 do Banco Central do Brasil determina que as pessoas físicas e jurídicas residentes fiscais, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuam bens e/ou direitos…
Novo quórum para destituição de sócio administrador e exclusão de sócio minoritário nas sociedades limitadas
Com texto publicado em 04.01.2019 no Diário Oficial da União, entrou em vigor a Lei nº 13.792/19, que inova ao alterar o quórum de deliberação nas sociedades limitadas para destituição…
Brasil consolida Regulamento de Imposto de Renda após 17 anos
Foi publicada em 23.11.2018 no Diário Oficial da União a nova versão do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR”), através do Decreto nº 9.580/18, substituindo integralmente o regimento anterior em…