STJ define critérios decadencias referentes ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
A Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recursos Repetitivos (Tema 1.048), definiu que o início da contagem do prazo decadencial para cobrança do Imposto…
Reforma da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005)
A Lei nº 14.112/2020 foi sancionada com vetos pela Presidência da República no dia 24.12.2020 e entrou em vigor no dia 23.01.2021, considerando o prazo de vacância de 30 (trinta)…
Impulso no ambiente de negócios no Brasil (“MP nº 1.040/2021”)
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.040/2021 (“MP nº 1.040/2021”) com o objetivo de implementar medidas de desburocratização para aumento da competitividade e modernização no ambiente de…
Nova lei de licitações entra em vigor (Lei nº 14.133/2021)
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (“Lei nº 14.133/2021”) foi sancionada pelo Presidente da República no dia 01.04.2021, e substitui o estabelecido na Lei de Licitações (“Lei nº 8.666/93”),…
Novo marco legal do saneamento básico (Projeto de Lei nº 4.162/2019)
Em sessão remota realizada na última quarta-feira (24.06.2020), o Senado Federal aprovou o novo marco legal do saneamento. O Projeto de Lei nº 4.162/2019 prorroga o prazo para o fim…
A não incidência do IRRF sobre remessas ao exterior destinadas a empresas sem EP no Brasil
Em recente decisão proferida nos autos do REsp 1.618.897-RJ, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu por bem afastar a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre…