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Novo marco legal do saneamento básico (Projeto de Lei nº 4.162/2019)
29.06.2020
Em sessão remota realizada na última quarta-feira (24.06.2020), o Senado Federal aprovou o novo marco legal do saneamento. O Projeto de Lei nº 4.162/2019 prorroga o prazo para o fim…
Installment of tax debts before the State of Rio de Janeiro for companies in judicial restructuring
09.09.2019
Law n. 8,502/2019, published on September 2, 1919 in the Rio de Janeiro official press, establishes the possibility to pay tax debts related to the State of Rio de Janeiro…
Brazil consolidates Income Tax Regulation after 17 years
09.05.2019
Foi publicada em 23.11.2018 no Diário Oficial da União a nova versão do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR”), através do Decreto nº 9.580/18, substituindo integralmente o regimento anterior em…
New quorum for dismissal of managing partner and exclusion of minority shareholder in limited companies
09.05.2019
Com texto publicado em 04.01.2019 no Diário Oficial da União, entrou em vigor a Lei nº 13.792/19, que inova ao alterar o quórum de deliberação nas sociedades limitadas para destituição…