Decisão do STJ impede a exigência de caução para decretação de falência Por: Carolina Mattos / Karina Castro No julgamento do agravo em recurso especial nº 2.549.573, publicado em 04.06.2024 e transitado em julgado em 26.06.2024, o ministro relator…
Declaração ao Banco Central do Brasil de Capitais Brasileiros no Exterior - CBE/BACEN A declaração de Capitais Brasileiros no Exterior é uma exigência do Banco Central do Brasil para pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil que possuam ativos no…
Breve análise das alterações tributárias promovidas pela Lei nº 14.754/2023 Por: ERIKA RÜCKER e KARINA CASTRO Em 13.12.2023, foi publicada na imprensa oficial a Lei 14.754/2023, oriunda do Projeto de Lei nº 4.173/2023, que modifica a legislação referente à tributação…
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça ressaltam a importância da autonomia dos credores na elaboração do plano de recuperação judicial. A acertada abordagem permite maior efetividade no processo de recuperação, estimulando a participação ativa por parte dos credores no processo…
O processo que pode provocar um prejuízo de R$ 600 milhões ao Bradesco Nos meandros da Justiça brasileira há uma categoria rara de processos que, esquecidos no passado, de uma hora para outra renascem de forma surpreendente. É o caso…
No último dia 27.05.2021, foi publicado na imprensa oficial o Decreto nº 10.705/2021 que promulgou a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para eliminar a dupla tributação e para prevenir…
A Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recursos Repetitivos (Tema 1.048), definiu que o início da contagem do prazo decadencial para cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação…
A Lei nº 14.112/2020 foi sancionada com vetos pela Presidência da República no dia 24.12.2020 e entrou em vigor no dia 23.01.2021, considerando o prazo de vacância de 30 (trinta) dias contados da publicação na imprensa oficial, sem prejuízo da…
No dia 28.12.2018, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa nº 1.863/2018 (“IN/RFB nº 1.863/2018”) que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ/MF”), bem como revoga a Instrução Normativa nº 1.634/2016. As principais mudanças introduzidas…
Em recente decisão proferida nos autos do REsp 1.618.897-RJ, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu por bem afastar a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre remessas promovidas por empresa brasileira a prestador de serviços residente…