Brasil consolida Regulamento de Imposto de Renda após 17 anos

Foi publicada em 23.11.2018 no Diário Oficial da União a nova versão do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR”), através do Decreto nº 9.580/18, substituindo integralmente o regimento anterior em vigor desde 1999 (Decreto Lei nº 3.000/99).

Nesse contexto, com o “Novo RIR”, foram consolidadas em um único documento normas de fiscalização, tributação, arrecadação e administração do Imposto de Renda publicadas até 31.12.2016. O decreto, portanto, inclui regras diferentes ao longo de 17 anos, mas não inclui algumas mudanças introduzidas durante 2017 e 2018.

O Decreto 9.580 inclui algumas regras baseadas no novo Código Civil, bem como algumas disposições importantes da Lei nº 12.973/14, que alteraram significativamente a legislação para incorporar os novos princípios contábeis (alinhados com o IFRS) adotados em 2013.

A questão também abrange as alterações relevantes feitas à tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior.