A Lei n\u00ba 14.112\/2020 foi sancionada com vetos pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica no dia 24.12.2020 e entrou em vigor no dia 23.01.2021, considerando o prazo de vac\u00e2ncia de 30 (trinta) dias contados da publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, sem preju\u00edzo da an\u00e1lise dos vetos pelo Congresso Nacional, promovendo substanciais altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 11.101\/2005, tamb\u00e9m conhecida como Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (\u00abLFRE\u00bb).<\/p>\n
Com as novas altera\u00e7\u00f5es, restou mantido o per\u00edodo de prote\u00e7\u00e3o stay period<\/em> com in\u00edcio a partir do deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, sendo permitida a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo por mais 180 (cento e oitenta) dias, uma \u00fanica vez e desde que o devedor n\u00e3o haja concorrido com a supera\u00e7\u00e3o do lapso temporal.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a nova lei trouxe a previs\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o expressa da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos da nova reda\u00e7\u00e3o inclu\u00edda pelo artigo 6\u00ba-C da Lei n\u00ba 14.112\/2020.<\/p>\n Por outro lado, a regra tribut\u00e1ria que afastava o limite de uso de preju\u00edzos fiscais foi vetada, tamb\u00e9m conhecida como a \u201ctrava\u201d de 35% (trinta e cinco por cento) para a determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto de renda e da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido em caso de ganho de capital derivado de aliena\u00e7\u00f5es de bens em recupera\u00e7\u00e3o ou fal\u00eancia, salvo se o adquirente for empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n A Lei n\u00ba 14.112\/2020 tamb\u00e9m criou procedimento simplificado de habilita\u00e7\u00e3o e de impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios na fal\u00eancia, com vistas de reduzir o tempo de conclus\u00e3o dos processos de fal\u00eancia no Brasil, a partir da instaura\u00e7\u00e3o de incidente de cr\u00e9dito p\u00fablico de forma incidental ao procedimento falimentar.<\/p>\n Nesse sentido, a Lei tamb\u00e9m ampliou o rol de situa\u00e7\u00f5es que autorizam a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, como seria caso de descumprimento de pagamento em parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. A fal\u00eancia do devedor tamb\u00e9m ser\u00e1 decretada se, vendida a sua empresa em sede de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ocorrer a chamada \u201cliquida\u00e7\u00e3o substancial\u201d, hip\u00f3tese de fal\u00eancia travestida de recupera\u00e7\u00e3o judicial com o intuito de fraudar credores e que ocorre quando n\u00e3o se preserva, na empresa Recuperanda, nenhuma atividade econ\u00f4mica capaz de gerar receitas.<\/p>\n H\u00e1 ainda uma relevante contribui\u00e7\u00e3o aos institutos processuais da concilia\u00e7\u00e3o e da media\u00e7\u00e3o no processo de recupera\u00e7\u00e3o e fal\u00eancia, com a cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo de suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es contra o devedor, no per\u00edodo de 60 (sessenta) dias, a fim de fomentar sua composi\u00e7\u00e3o com os credores.<\/p>\n Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m ser\u00e3o admitidas concilia\u00e7\u00f5es e media\u00e7\u00f5es em disputas entre s\u00f3cios da empresa ou em conflitos envolvendo concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos em recupera\u00e7\u00e3o judicial e os \u00f3rg\u00e3os reguladores ou entes p\u00fablicos municipais, distritais, estaduais ou federais.<\/p>\n Nada obstante,\u00a0a Lei n\u00ba 14.112\/2020 disp\u00f5e que o pagamento dos cr\u00e9ditos trabalhistas deve se dar em at\u00e9 dois anos, a contar da homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor, desde que cumpridos determinados requisitos, tendo sido ampliado o prazo anterior de pagamento em at\u00e9 um ano dos cr\u00e9ditos trabalhistas.<\/p>\n Por outro lado, tamb\u00e9m foi criado um mecanismo de salvaguarda se o plano do devedor for rejeitado pelos credores, a fim de evitar a fal\u00eancia do devedor nesse caso. Assim, \u00e9 autorizado os credores a apresenta\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o de plano pr\u00f3prio, mesmo contra a vontade do devedor. Os credores devem aprovar tal plano em qu\u00f3rum espec\u00edfico e, nesse caso, os credores passam a administrar a empresa devedora e, por raz\u00e3o de equil\u00edbrio, os acionistas ou quotistas do devedor ficam exonerados de manter as garantias concedidas previamente aos credores da empresa devedora.<\/p>\n Por fim, a reforma promovida pela Lei n\u00ba 11.101\/2005, como regra, ser\u00e1 aplicada de forma imediata aos processos de fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial em curso. H\u00e1, no entanto, algumas ressalvas em rela\u00e7\u00e3o aos dispositivos aplic\u00e1veis somente aos pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial posterior \u00e0 reforma, quais sejam, (i) a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de plano alternativo pelos credores; (ii) as altera\u00e7\u00f5es sobre a sujei\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos na recupera\u00e7\u00e3o judicial e sobre a ordem de classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos na fal\u00eancia; e (iii) as altera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 extens\u00e3o dos efeitos da fal\u00eancia e extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do falido, consoante disposto no artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.112\/2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei n\u00ba 14.112\/2020 foi sancionada com vetos pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica no dia 24.12.2020 e entrou em vigor no dia 23.01.2021, considerando o prazo de vac\u00e2ncia de 30 (trinta) dias contados da publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, sem preju\u00edzo da…<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-1534","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sin-categorizar","entry","no-media"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rucker-longo.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1534","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rucker-longo.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rucker-longo.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rucker-longo.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rucker-longo.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1534"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/rucker-longo.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1534\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1536,"href":"https:\/\/rucker-longo.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1534\/revisions\/1536"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rucker-longo.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1534"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rucker-longo.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1534"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rucker-longo.com\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1534"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}