A Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (\u201cLei n\u00ba 14.133\/2021\u201d) foi sancionada pelo Presidente da Rep\u00fablica no dia 01.04.2021, e substitui o estabelecido na Lei de Licita\u00e7\u00f5es (\u201cLei n\u00ba 8.666\/93\u201d), Lei do Preg\u00e3o (\u201cLei n\u00ba 10.520\/2002\u201d) e Lei do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (\u201cLei n\u00ba 12.462\/2011\u201d).<\/p>\n
No \u00e2mbito dos princ\u00edpios e objetivos do procedimento licitat\u00f3rio, a nova lei trouxe a previs\u00e3o de novos princ\u00edpios a serem observados al\u00e9m daqueles j\u00e1 consolidados pela legisla\u00e7\u00e3o anterior, com o objetivo de otimizar os certames e garantir a observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel.<\/p>\n
Al\u00e9m das modalidades j\u00e1 existentes de licita\u00e7\u00e3o, quais sejam, a concorr\u00eancia, o preg\u00e3o, o concurso e o leil\u00e3o, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos trouxe a previs\u00e3o da modalidade do di\u00e1logo competitivo, que permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realizar di\u00e1logos com os licitantes previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final ap\u00f3s o encerramento desses di\u00e1logos.<\/p>\n
Sobre a forma de realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e do pagamento a partir das empreitadas, a execu\u00e7\u00e3o indireta de obras e servi\u00e7os de engenharia, ser\u00e3o admitidos os regimes de empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio, empreitada por pre\u00e7o global, empreitada integral, contrata\u00e7\u00e3o por tarefa, contrata\u00e7\u00e3o integrada, contrata\u00e7\u00e3o semi-integrada, al\u00e9m de fornecimento e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o associado.<\/p>\n
As fases da licita\u00e7\u00e3o na nova normativa seguem a mesma pr\u00e1tica prevista anteriormente na Lei do Preg\u00e3o, de modo que fica estabelecida nova sequ\u00eancia de fases do procedimento licitat\u00f3rio com a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances antecedendo a fase de habilita\u00e7\u00e3o, em todas as modalidades licitat\u00f3rias, podendo ocorrer a invers\u00e3o de fases apenas mediante ato motivado e com previs\u00e3o expressa em edital.<\/p>\n
No mais, os crit\u00e9rios de julgamento das propostas, que dever\u00e3o constar em edital, ser\u00e3o determinados por menor pre\u00e7o, maior desconto, melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico, t\u00e9cnica e pre\u00e7o, maior lance (em caso de leil\u00e3o), bem como maior retorno econ\u00f4mico.<\/p>\n
As novas previs\u00f5es legais tamb\u00e9m estabelecem diretrizes do processo de contrata\u00e7\u00e3o direta que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No caso da inexigibilidade, a nova Lei acrescentou a hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o t\u00e9cnico de natureza predominantemente intelectual e prestado por profissional de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m a contrata\u00e7\u00e3o por credenciamento de profissionais e a aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis espec\u00edficos, destinado a atender determinada finalidade p\u00fablica. Por outro lado, no caso de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, foram previstas novas hip\u00f3teses de dispensa para aquisi\u00e7\u00e3o de bens de baixo valor e para servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, como tamb\u00e9m a contrata\u00e7\u00e3o direta no caso de emerg\u00eancia e calamidade p\u00fablica pelo prazo de um ano.<\/p>\n
A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos j\u00e1 se encontra em vigor, sem prazo para vacatio legis<\/em>, com previs\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o das normas anteriores em dois anos. Nesse per\u00edodo, portanto, tanto as normas antigas quanto a nova lei continuar\u00e3o produzindo efeitos jur\u00eddicos, exceto as novas previs\u00f5es referentes a crimes licitat\u00f3rios, que foram imediatamente substitu\u00eddas pelo novo texto legal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (\u201cLei n\u00ba 14.133\/2021\u201d) foi sancionada pelo Presidente da Rep\u00fablica no dia 01.04.2021, e substitui o estabelecido na Lei de Licita\u00e7\u00f5es (\u201cLei n\u00ba 8.666\/93\u201d), Lei do Preg\u00e3o (\u201cLei n\u00ba 10.520\/2002\u201d) e Lei do Regime…<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-1509","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized","entry","no-media"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rucker-longo.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1509","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rucker-longo.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rucker-longo.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rucker-longo.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rucker-longo.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1509"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/rucker-longo.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1509\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1512,"href":"https:\/\/rucker-longo.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1509\/revisions\/1512"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rucker-longo.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1509"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rucker-longo.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1509"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rucker-longo.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1509"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}