A Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recursos Repetitivos (Tema 1.048), definiu que o início da contagem do prazo decadencial para cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação…
A Lei nº 14.112/2020 foi sancionada com vetos pela Presidência da República no dia 24.12.2020 e entrou em vigor no dia 23.01.2021, considerando o prazo de vacância de 30 (trinta) dias contados da publicação na imprensa oficial, sem prejuízo da…
No dia 28.12.2018, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa nº 1.863/2018 (“IN/RFB nº 1.863/2018”) que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ/MF”), bem como revoga a Instrução Normativa nº 1.634/2016. As principais mudanças introduzidas…
Em recente decisão proferida nos autos do REsp 1.618.897-RJ, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu por bem afastar a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre remessas promovidas por empresa brasileira a prestador de serviços residente…
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.040/2021 (“MP nº 1.040/2021”) com o objetivo de implementar medidas de desburocratização para aumento da competitividade e modernização no ambiente de negócios no Brasil, dispondo sobre alterações a respeito de facilitação…
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (“Lei nº 14.133/2021”) foi sancionada pelo Presidente da República no dia 01.04.2021, e substitui o estabelecido na Lei de Licitações (“Lei nº 8.666/93”), Lei do Pregão (“Lei nº 10.520/2002”) e Lei do Regime…
Em sessão remota realizada na última quarta-feira (24.06.2020), o Senado Federal aprovou o novo marco legal do saneamento. O Projeto de Lei nº 4.162/2019 prorroga o prazo para o fim dos lixões, facilita a privatização de estatais do setor e…
Law n. 8,502/2019, published on September 2, 1919 in the Rio de Janeiro official press, establishes the possibility to pay tax debts related to the State of Rio de Janeiro on installments, guaranteeing special conditions to companies in judicial restructuring,…
Foi publicada em 23.11.2018 no Diário Oficial da União a nova versão do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR”), através do Decreto nº 9.580/18, substituindo integralmente o regimento anterior em vigor desde 1999 (Decreto Lei nº 3.000/99). Nesse contexto, com…
Com texto publicado em 04.01.2019 no Diário Oficial da União, entrou em vigor a Lei nº 13.792/19, que inova ao alterar o quórum de deliberação nas sociedades limitadas para destituição do sócio administrador eleito e no procedimento de exclusão de…